A SECOM
Projeto de lei 298, encaminhado pelo governador Wilson Lima, em maio, foi aprovado nesta quarta-feira (22/06) na Assembleia Legislativa do Amazonas
Projeto de Lei encaminhado pelo governador Wilson Lima, que estabelece as regras para remissão de dívidas contraídas em financiamentos na Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), foi aprovado nesta quarta-feira (22/06), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O benefício atende pequenos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda de cidades em situação de calamidade pública ou estado de emergência, por causa da excepcional cheia de 2022, reconhecidos pela Defesa Civil.
A estimativa da remissão poderá chegar até R$ 31 milhões – total e parcialmente – ou renegociadas neste ano por conta da enchente. A ação faz parte do planejamento da Operação Enchente 2022 que prevê, também, a entrega do Auxílio Estadual, no valor de R$ 300, para famílias que tiveram suas casas invadidas pela água dos rios.
Conforme a Defesa Civil do Amazonas, 41 municípios amazonenses estão com situação de emergência ou calamidade pública decretadas. Com a lei, o governo vai atender, com a remissão total, produtores rurais que financiaram recursos para custeio ou investimento (exceto no caso de compra de máquinas e equipamentos).
Haverá, ainda, remissão parcial para produtores rurais que não se enquadrarem nos critérios definidos para concessão da remissão total, para pecuaristas e para aqueles que desenvolvem atividades industrial, comercial ou de prestação de serviço e que, comprovadamente, tenham sido paralisadas ou encerradas em decorrência da enchente deste ano.
A remissão ou renegociação é voltada para operações financeiras concedidas com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES).
