A SECOM
O coordenador executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), engenheiro civil Marcellus Campêlo, acompanhado dos subcoordenadores das áreas jurídico-institucional, social e de planejamento, reuniram-se na manhã desta sexta-feira (30/07), com o procurador do Estado Júlio Cesar Assad, responsável pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Fundiário (PPIF), para alinhar aspectos legais do Programa Social e Ambiental de Manaus e do Interior (Prosamin+).
A reunião realizada a convite do coordenador da UGPE, possibilitou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) auxiliasse o corpo técnico da unidade, nas questões legais relacionadas aos aspectos de reassentamento e da regularização fundiária das unidades habitacionais entregues pelo Prosamin+.
O procurador Júlio Cesar Assad afirmou que o alinhamento de informações, sobre a legalidade dos processos de reassentamento e da regularização fundiária das unidades habitacionais, são de extrema importância para o Estado e para a população.
Segurança jurídica
“O mais importante desse alinhamento prévio entre a UGPE e a PGE é evitar demandas judiciais e gastos públicos que podem ser evitados, trazendo uma segurança jurídica maior para os interessados, evitando falsas expectativas, atraso no recebimento dos imóveis ou dos benefícios que eles têm direito”, afirmou o procurador.
O coordenador executivo da UGPE, Marcellus Campêlo, ressaltou que uma das lições aprendidas pelo Estado nos três programas anteriores, e que estão sendo corrigidas na elaboração do Prosamin+, é a questão da regularização fundiária
Prosamim
“Em toda sua trajetória, o Prosamim já entregou mais de 2.800 unidades habitacionais aos seus beneficiários e, até hoje, nenhuma dessas famílias receberam o registro do seu imóvel registrado em cartório. E, agora, na elaboração do Prosamin+, nós iremos realizar duas ações junto à PGE e com a Superintendência de Habitação (Suhab), que é a regularização fundiária do que já foi executado. E na gestão do governador Wilson Lima nós iremos resgatar, dando essa dignidade às famílias que não receberam o título do seu imóvel”, afirmou Campêlo.
O procurador Júlio Cesar Assad ressaltou que a UGPE já vem verificando junto aos cartórios as matrículas das áreas para que, posterior à conclusão desse levantamento, possa se realizar o desmembramento das áreas habitacionais, de ruas e de praças.
O coordenador complementa que o Prosamin+ já vai iniciar seus reassentamentos com a realização dos Estudos Fundiários, com o intuito de que, após a conclusão dos processos de reassentamentos, os imóveis sejam matriculados em nome do estado do Amazonas e, posterior à conclusão da construção das unidades habitacionais, a área seja fracionada e seja entregue ao beneficiário com sua matrícula registrada em cartório.
