A SECOM
No Dia Internacional da Navegação, celebrado nesta quinta-feira (30/09), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) anunciou que, a partir da segunda quinzena do mês de outubro, irá iniciar uma série de workshops sobre a regulamentação da Lei n° 5.604, de 16 de setembro deste ano, que dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI).
A ideia é que os demais atores do setor tenham a possibilidade de contribuir com a construção dos pontos da lei que possam necessitar de uma regulamentação. Ao todo, até o final deste ano, três eventos devem ser realizados até a apresentação da proposta de regulamentação da Arsepam ao governador Wilson Lima.
O diretor-presidente da Agência Reguladora do Amazonas, João Rufino Júnior, afirmou que o workshop possibilitará a participação de diversas entidades que trabalham no segmento. Além disso, ele destacou que o atual gestor do Estado teve a coragem de sancionar a lei, que vai gerar benefícios tanto para os operadores quanto para a população, que de fato contará com um transporte mais seguro.
“Após muitos anos, o Governo do Amazonas atendeu uma demanda histórica sobre a necessidade de se regulamentar o serviço público de transporte hidroviário intermunicipal no estado. Hoje, temos uma lei que é o marco regulatório e, no processo de regulamentação da lei, iremos desenvolver uma série de eventos, de workshops, para em conjunto com todos os atores, construirmos um regulamento adequado que será encaminhado ao chefe do executivo estadual”, disse João Rufino.
A apresentação da lei será conduzida pela chefe do Departamento de Assessoria Jurídica (Asjur) da Arsepam, advogada Evelinn Flores, especialista em Direito Constitucional e Administrativo. A profissional participou ativamente de todo o processo de construção da lei que norteará o evento.
Chamadas – Algumas entidades que serão convidadas para os eventos são Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental (CFAOC), vinculado à Marinha do Brasil; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH); Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP); Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas (Sindarma); e Federação das Empresas de Navegação Aquaviária (Fenavega).
Os apontamentos levantados pelos representantes dos órgãos serão anotados e, posteriormente, em outro workshop, a Arsepam apresentará possíveis soluções para os desafios. No último workshop do ano, a autarquia apresentará a proposta final de regulamentação da Lei nº 5.604.
Norma – A Lei nº 5.604 institui o Serviço de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Amazonas, com normas para regulamentar a exploração ou autorização, assim como a fixação de tarifas ou preços dos serviços públicos, credenciamento dos operadores, abrangendo uma ampla infraestrutura de apoio, com preservação dos interesses estaduais e promoção do desenvolvimento econômico e social.
