15 de dezembro de 2021

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Projeto prevê a geração de fonte de receita não tributária ao Estado

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira (15/12), o Projeto de Lei (PL) do Governo do Amazonas que cria o serviço público de loteria estadual. A proposta visa fomentar receitas não tributárias para financiar atividades socialmente relevantes, prioritariamente da seguridade social.

Na mensagem que encaminhou o PL aos deputados, o Estado destaca que a proposta está em consonância à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), transitada em julgado em fevereiro deste ano, que assegurou, por unanimidade dos ministros, “a todos os Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de exploração das mesmas modalidades lotéricas exploradas pela União”.

Conforme o PL, o serviço público de loteria do Amazonas será promovido pelo Executivo estadual, por intermédio da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (Cada), entidade vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), cuja constituição foi autorizada pela Lei nº 5.054, de 2019.

O Artigo 2º do PL diz que “a exploração do serviço público de loteria limita-se ao território do Amazonas e está restrito às modalidades de atividades lotéricas definidas pela legislação federal”. O Art. 4º define que a comercialização somente poderá ser realizada para pessoa maior de idade e capaz, que se encontre nos limites do território do Estado ou declare residência no Amazonas, dependendo do meio de aquisição do serviço, físico ou virtual.