A SECOM
Executivo Estadual está em processo final de elaboração dos PLs sobre pagamento de datas-base
O governador Wilson Lima encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), no final da tarde de sexta-feira (03/12), mensagens sobre importantes Projetos de Lei (PLs), que valorizam o funcionalismo público. Entre os PLs enviados à Casa Legislativa, dois criam a Gratificação de Cursos na Polícia Militar (PM) e aperfeiçoam a Gratificação por Tempo Extra (GTE) da corporação, que agora passa a se chamar Serviço Extra Gratificado (SEG). Em outro PL, o Governo do Amazonas fortalece a Polícia Civil (PC), com a criação da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), um antigo anseio da PC-AM.
Em evento com a cúpula da segurança pública, na sexta-feira, quando foram lançados os editais do concurso público da PM, Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), o governador também assinou o Projeto de Lei que equipara a previdência social dos policiais militares e bombeiros as das Forças Armadas, outro antigo pleito dos policiais.
Datas-bases – Outros PLs, que também valorizam os demais servidores, estão sendo finalizados, para que sejam votados pelos deputados estaduais. Eles garantem o pagamento de datas-bases de diversas categorias, como anunciou o governador Wilson Lima em outubro, em homenagem ao Dia do Servidor Público.
Com a medida, o Governo do Amazonas atenderá servidores da Saúde, Educação, Segurança Pública, Setor Primário e também de fundações como Amazonprev, Funtec, o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-AM), Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Esse pacote voltado à valorização dos vencimentos dos servidores públicos também inclui a reformulação da Lei nº 3.510. Ela permite atualização salarial de vencimento e gratificações, possibilitando aposentadoria digna a servidores com mais de 30 anos de serviço e mais de 60 anos de idade. Essa é uma correção histórica, há décadas esperada por exatos 1.987 servidores, atualmente nessa condição.
Controle interno – Completando o pacote de projetos de lei encaminhados, na sexta-feira, à Assembleia Legislativa, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Executivo. Essa é mais uma medida que fortalece a administração pública, sobretudo proporcionando maior transparência nos atos do Executivo.
