A SECOM
A Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), representada pelos seus subcoordenadores das áreas jurídica-institucional e social, reuniram-se, na terça-feira (01/06), na sede da unidade, com o procurador do Estado Júlio César Vasconcelos Assad, responsável pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Fundiário (PPIF).
A reunião com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), tinha como objetivo, a troca de informações sobre o Novo Programa Socioambiental do Governo do Estado e a busca de orientações, junto à PGE-AM, sobre os decretos de desapropriação e social que serão publicados para a execução do novo programa.
A subcoordenadora social da UGPE, Viviane Dutra, destacou que durante a reunião foi apresentado o planejamento de execução do novo programa, para que a PGE orientasse os cenários alternativos para o andamento dos decretos de desapropriação e social, partes importantes para que as os processos de desapropriação ocorram e que as intervenções do programa aconteçam na área escolhida.
Alinhamento
“O alinhamento com a PGE-AM é importante para a gente conversar sobre o decreto de desapropriação, sobre a base legal que vai estruturar as ações de reassentamentos do novo programa, pois a ideia é a gente concluir a fase de caracterização da área de intervenção do ponto de vista da titularidade e, também, o congelamento da área de intervenção, que são feitos por meio dos decretos de desapropriação”, contou a subcoordenadora.
De acordo com o Procurador Júlio César de Vasconcelos Assad, é importante envolver a procuradoria desde os estudos de concepção do programa, assim como também realizar novos caminhos, como o estudo fundiário, para que colabore com os decretos que serão instaurados.
Decreto de desapropriação
“O decreto de desapropriação visa indenizar a benfeitoria ou a propriedade da pessoa, como a regra é abranger as duas situações, o certo é fazer um estudo fundiário prévio à edição do decreto, além de verificar a base do estado”, explicou o procurador.
Assad também explicou que os decretos são necessários para que as políticas públicas atinjam o seu objetivo, que é melhorar a qualidade de vida da população.
O Procurador complementou que recomenda a realização de um estudo fundiário é feito com a verificação de base do estado, verificando registros das áreas em cartórios, vistos em relação à matrícula dos imóveis. Durante a reunião também foram sugeridos decretos social e ambiental, dois aspectos que fazem parte dos programas geridos pela UGPE.
