A SECOM
O órgão destaca que é fundamental que as instituições de ensino respeitem o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor
Com a proximidade do início do ano letivo, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) reforça a importância de pais e responsáveis ficarem atentos aos seus direitos durante os processos de matrícula e rematrícula em escolas particulares. É fundamental que as instituições de ensino respeitem o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em relação à transparência e à boa-fé nos contratos firmados.
O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, destaca que a orientação tem como objetivo prevenir abusos e garantir a proteção dos direitos dos consumidores. “Nossa prioridade é orientar os pais e garantir que nenhuma prática abusiva prejudique os consumidores durante este período tão importante do ano letivo”, afirmou Fraxe.
Orientações sobre taxas de matrícula e rematrícula
Cobrança de Taxas: As escolas podem cobrar uma taxa de matrícula, desde que o valor esteja claramente especificado no contrato e não seja exigido antes da assinatura do mesmo. Além disso, esse valor deve ser abatido da mensalidade.
Transparência nos Contratos: Os contratos devem ser disponibilizados previamente para análise pelos consumidores. Eles precisam conter informações claras sobre reajustes de mensalidade, duração do período letivo e condições de pagamento.
Direito à Rematrícula: A negativa de rematrícula por inadimplência é proibida pela legislação. Contudo, as instituições podem buscar a cobrança dos valores devidos por vias legais.
Lista de Materiais: É proibido incluir materiais de uso coletivo na lista de materiais escolares. Apenas itens de uso exclusivo do aluno podem ser solicitados.
O que diz a legislação
Com base na Lei nº 9.870/1999, o valor da mensalidade deve ser fixado considerando a periodicidade do curso: anual ou semestral. Nessa linha, as instituições de ensino só podem cobrar no máximo doze parcelas (se o curso for anual), e seis parcelas (se for semestral).
Art. 1º, § 5º: O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.
Nesse sentido, é preciso entender que essa taxa de matrícula ou rematrícula integra o valor anual ou semestral do curso e deveria ser diluída no valor da mensalidade. Em resumo, se a instituição de ensino escolhe por cobrar essa “taxa de matrícula” ou “pré-matrícula” antecipadamente, e não compensa esse valor nas mensalidades futuras, comete uma patente abusividade.
Portanto, é importante estar atento ao contrato de prestação de serviço, pois ele deve ser claro em relação à forma de pagamento de todas as taxas e formas de mensalidade. O contrato de prestação de serviço educacional deve ser claro ao consumidor, constando informações como o valor da anuidade ou semestralidade, da mensalidade, e o abatimento da taxa de matrícula previamente ao início do semestre ou ano letivo.
Dicas adicionais para os consumidores
Leia com atenção: Antes de assinar qualquer contrato, leia todas as cláusulas com cuidado. Certifique-se de entender todos os termos antes de firmar o acordo.
Documentação: Guarde todos os comprovantes de pagamento, listas de materiais e correspondências trocadas com a escola. Esses documentos podem ser úteis em caso de disputa.
Procure orientação: Em caso de dúvidas ou identificação de práticas abusivas, entre em contato com o Procon-AM.
Como registrar uma denúncia ou reclamação
Os consumidores podem registrar denúncias ou reclamações de práticas abusivas presencialmente na sede do Procon-AM, localizado na Av. André Araújo, 1500, bairro Aleixo, ou pelo site oficial https://www.procon.am.gov.br/ ou através do e-mail fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br. O órgão está à disposição para garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores
